Questão de Direito Penal — Reabilitação criminal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalReabilitação criminal
- Código
- ce258877
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.
- AConsidere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.
- BPara fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.
- CA prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.
- DSendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.