Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce258881
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
- AO fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
- BO pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
- CUma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.
- DSão sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.