Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- ce258883
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.
- AO habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.
- BÉ cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.
- CO habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.
- DCabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.