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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce258886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-TO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Lúcio foi pronunciado pelo juiz da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Palmas por ter praticado crime de homicídio duplamente qualificado. Em recurso da defesa, fundamentado no exame de sanidade mental que indicou sua inimputabilidade e necessidade de internação em instituição de saúde mental, pleiteou-se a revogação da pronúncia, sem se pretender imposição de medida de segurança.Nessa situação hipotética, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO), ao entender procedente o pedido da defesa, deve
  1. Aabsolver sumariamente o acusado, aplicando-lhe medida de segurança.
  2. Bmanter a sentença de pronúncia, visto que compete ao tribunal do júri absolver sumariamente o acusado inimputável e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurança.
  3. Cabsolver sumariamente o acusado, sem impor-lhe medida de segurança.
  4. Ddespronunciar o acusado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — manter a sentença de pronúncia, visto que compete ao tribunal do júri absolver sumariamente o acusado inimputável e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurança.

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