Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce258909
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e uma fazenda, localizada no interior.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.
- AO produto da lavra pertence à União e não à empresa Extração S.A., a qual apenas fará jus ao pagamento de uma quantia destinada a financiar o custo dessa lavra.
- BO imóvel urbano em tela pode ser desapropriado, desde já, com pagamento em títulos da dívida pública.
- CO município de Palmas fará jus à participação no resultado da exploração dos referidos recursos minerais ou a compensação financeira por essa exploração.
- DSe a propriedade rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, devendo a indenização do imóvel e de todas as demais benfeitorias ser paga com títulos da dívida agrária.