Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce258911
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- AA sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.
- BA matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.
- CLei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador.
- DObservados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.