Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce258916
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês.Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
- AJean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.
- BA Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
- CO direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.
- DPara atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.