Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2007
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- ce259017
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Contabilidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.
- ANo dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.
- BO julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.
- CAs funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.
- DDispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.
- ENenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.