Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce259066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.
- AA aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.
- BNão se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.
- CO período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.
- DAs MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- ENão se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.