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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação FederalGeral
Código
ce259072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Operação de Computador
Segundo o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos recursos.
  1. AEnquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.
  2. BNa medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.
  3. CA alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.
  4. DNos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.
  5. EOs embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.

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