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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação FederalGeral
Código
ce259073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Operação de Computador
De acordo com o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta com relação às ações originárias.
  1. APartido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.
  2. BO tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.
  3. CO conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.
  4. DA ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.
  5. EO procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.

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