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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação FederalGeral
Código
ce259074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Operação de Computador
Em relação aos recursos no TRE/PA, assinale a opção correta.
  1. AO agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.
  2. BA omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.
  3. CEm todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.
  4. DO recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.
  5. EA intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

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