Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce259076
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Operação de Computador
A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- AA participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.
- BOs decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.
- CA Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.
- DO presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.
- EA sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.