Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce259077
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Operação de Computador
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
- AA iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
- BO presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
- CCompete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
- DA organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
- EEm caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.