Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Pará — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Pará
- Código
- ce259100
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
De acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos prazos e das comunicações do atos processuais.
- AA intimação do procurador regional eleitoral, nos feitos em que tiver que oficiar, será feita com vista dos autos.
- BÉ irrecorrível a decisão do presidente do TRE/PA que indeferir pretensão administrativa de servidor.
- CO relator não tem prazo para lavrar o acórdão por uma decorrência lógica do princípio do livre convencimento.
- DAs fitas cassetes das sessões devem ser enviadas degravadas juntamente com as notas taquigráficas, em até 48 horas, para o desembargador relator.
- EA divulgação quinzenal da jurisprudência do TRE/PA propicia maior conhecimento de todos em relação aos julgados, em respeito ao princípio da publicidade das decisões.