Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Superior Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Superior Eleitoral
- Código
- ce259352
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.
- ASomente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.
- BO RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.
- COs recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.
- DÉ defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.