Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce259357
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
- Arecusar-se a receber o pagamento.
- Bsubordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
- Csubordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
- Dsubordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.