Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- ce259358
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
- Aos bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
- Bos bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
- Cos bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
- Da totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.