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Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito Processual PenalRevisão Criminal
Código
ce259367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.
  1. AO pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.
  2. BNão cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.
  3. CAplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.
  4. DO ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.
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GabaritoC — Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

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