Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce259391
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe
- Aconstituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.
- Binstituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.
- Cconstituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.
- Dprestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.