Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- ce259394
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
- Aconstitucional.
- Binconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
- Cinconstitucional, por violar cláusula pétrea.
- Dinconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.