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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce259395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
  1. Anão admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.
  2. Bconstitui norma programática.
  3. Cocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.
  4. Ddefine um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

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