Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce259949
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria - Direito
O estado de São Paulo fixou, por lei específica, a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos localizados em seu território, majorando o referido imposto. Em razão desse aumento, João tornou-se inadimplente e a fazenda pública de São Paulo ajuizou execução fiscal contra ele.Considerando essa situação hipotética e as normas que regem o IPVA e a execução fiscal, assinale a opção incorreta.
- AA fixação da base de cálculo do IPVA não está sujeita à anterioridade nonagesimal.
- BProposta a execução fiscal, João da Silva será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
- CO IPVA incide sobre automóveis, motocicletas e embarcações.
- DA alíquota do IPVA é fixada por lei federal, com validade em todo o território nacional.