Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce259966
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria - Direito
No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- AO Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
- BNo âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.
- CConforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.
- DNo sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.