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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — CESPE / CEBRASPE 2007

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
ce259986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Procuradoria - Serviço Social
Assinale a opção incorreta em relação à Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre a organização da assistência social.
  1. ACompete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
  2. BEntre as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, estão os conselhos estaduais de assistência social.
  3. CMesmo com a implantação dos benefícios previstos no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, referente à criação do BCP, fica mantida, no âmbito da previdência social, a concessão de renda mensal vitalícia.
  4. DAs entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Mesmo com a implantação dos benefícios previstos no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, referente à criação do BCP, fica mantida, no âmbito da previdência social, a concessão de renda mensal vitalícia.

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