Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- ce260386
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o direito ao uso e gozo da propriedade urbana, nem estabelecer limitações administrativas ao direito de propriedade, tendo em vista que o direito de propriedade está assegurado na Constituição Federal de 1998.
- CCerto
- EErrado