Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce260390
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.
- CCerto
- EErrado