Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce260392
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
- CCerto
- EErrado