Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- ce260397
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, pois têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal, no recurso especial, ou a Constituição Federal e ter repercussão geral, no recurso extraordinário. Assim, o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos.
- CCerto
- EErrado