Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce260406
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC nã cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já qu se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgã máximo do Poder Judiciário local.
- CCerto
- EErrado