Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce260409
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.
- CCerto
- EErrado