Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- ce260747
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Cadastro Imobiliário
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.
- CCerto
- EErrado