Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce260883
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
- CCerto
- EErrado