Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce260892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.
- CCerto
- EErrado