Questão de Arquitetura — Urbanismo — CESPE / CEBRASPE 2007
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- ce261321
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo
- Ao estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.
- Ba criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.
- Ca divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
- Da fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.