Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce261478
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.
- AQualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.
- BO Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.
- CÉ vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.
- DO presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.