Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- ce261520
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.
- AA transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.
- BA utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.
- CNão é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.
- DA transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.