Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce262203
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
É um direito básico do consumidor a
- Afacilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.
- Bmodificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas
- Cproibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.
- Dreparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.