Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce262204
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
- ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.
- BA Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- CA Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.
- DPode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.