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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce262208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.
  1. AA propriedade é um direito social, e não fundamental.
  2. BOs direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.
  3. CNão há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.
  4. DAs normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

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