Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- ce262211
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.
- APratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
- BO ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.
- CA pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.
- DO Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.