Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce262303
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo.Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
- CCerto
- EErrado