Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- ce262327
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Julgue o item abaixo.Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
- CCerto
- EErrado