Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce262383
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Banco da Amazônia
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
- CCerto
- EErrado