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Questão de Legislação Estadual — Geral — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação EstadualGeral
Código
ce262432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CPC-RENATO CHAVES
Ano
2007
Nível
Superior
A respeito da organização administrativa da União, dos agentes públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.
  1. AO CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.
  2. BOs peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.
  3. CA licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.
  4. DOs membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.

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