Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce262458
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
- CCerto
- EErrado