Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- ce262462
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Julgue o item que se seguem segundo as leis penais especiais.Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.
- CCerto
- EErrado