Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce262472
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
- CCerto
- EErrado