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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce262651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PA
Ano
2007
Nível
Superior
A respeito de desapropriação, assinale a opção incorreta.
  1. ACompete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.
  2. BA desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.
  3. CA Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.
  4. DNo caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.
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GabaritoA — Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

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