Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- ce262728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
- CCerto
- EErrado